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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3317/2002 - Processo: 0074-14/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Quadro dos Servidores Municipais da Administração Direta do Municipio de Juiz de Fora, estabelecido pela Lei nº 9212, de 27 de janeiro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 19/12/2002 a 02/01/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 13/01/2003 a 13/01/2003 Procuradoria do Legislativo - Maria Apda Fontes Cal Parecer: Não vislumbra óbice à apreciação do projeto em análise, apresentando sem vício de ordem legal ou constitucional. |
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Período: 20/01/2003 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2003 a 10/03/2003 Comissão de Saúde - Rogério Ghedin Parecer: Favorável |
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Período: 11/03/2003 a 25/03/2003 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Favorável |
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Período: 26/03/2003 a 08/04/2003 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer:Favorável |
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Período: 27/03/2003 a 04/04/2003 Comissão de Finanças - Bruno Siqueira Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 04/04/2003 a 08/04/2003 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer:Favorável |
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Período: 08/05/2003 a 08/05/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.452/2003 |
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Período: 29/04/2020 a 30/04/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 29/04/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 30/04/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 30/04/2003 |
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| Textos: | Mensagem nº 3317 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. Legislativo - Maria Apda F.Cal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Saúde - Rogério Ghedin - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada- Parecer: | |
| Ofício nº 823/2003 |
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