Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e decidiu basear-se na apreciação da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que podera tramitar pelas Comissãoes Temáticas.

Há sugestãos de moelhorar a técnica legislativa que poderá ser feita quando da apreciação em Redação.

Resguarda-se aos menbros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 21 de fevereiro de 2003.