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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 215/2010 - Processo: 0523-05/1991 |
| Autor(es): | Noraldino Júnior |
| Ementa: |
Altera o art. 7° da Lei nO 12.105 de 05 de agosto de 2010 que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/11/2010 a 18/11/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2010 a 26/11/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 16/12/2010 a 16/12/2010 Parecer nº 141/2010 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/12/2010 a 17/12/2010 Comissão de Legislação - Chico Evangelista, Julio Gasparette e Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/12/2010 a 17/12/2010 Comissão de Urbanismo - Tico-Tico, Betão e Fiorilo Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/01/2011 a 12/01/2011 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Julio Gasparette - 10/01/2011 Aprovado em 1ª Discussão - 12/01/2011 Aprovado em 2ª Discussão - 12/01/2011 Aprovado em 3ª Discussão - 12/01/2011 |
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Período: 04/02/2011 a 04/02/2011 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.231/2011 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 215 |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 0092/2011 - DE |
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