Trata-se de Projeto de Lei do Nobre Vereador Noraldino Lúcio Dias Júnior, que "Altera o art. 7° da Lei nO 12.105 de 05 de agosto de 2010 que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da Legalidade e Constitucionalidade do referido projeto.