A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 215/2010, de autoria do Vereador Noraldino, que altera a Lei nº 12105/10, considerando-o legal e constitucional, libero-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, dezembro de 2010.

CHICO EVANGELISTA

VEREADOR - PP

JULIO GASPARETTE

VEREADOR - PMDB

RODRIGO MATTOS