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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3823/2010 - Processo: 0523-05/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2010 a 24/06/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/06/2010 a 30/06/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/07/2010 a 06/07/2010 Parecer nº 078/2010 - Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 07/07/2010 a 09/07/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette, José Tarcísio, João do Joaninho Parecer: Libera para discussão em Plenário |
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Período: 12/07/2010 a 14/07/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 13/07/2010 a 13/07/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 13/07/2010 |
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Período: 06/08/2010 a 06/08/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.105/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3823 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1897/2010/DE |
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