Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo que Dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de junho de 2010.