Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a inclusão da Área de Especial Interesse Econômico Distrito Industrial de Juiz de Fora, no marcrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PDDU.

Conclui-se pela legalidade e constitucionalidade da referida proposição.

Posto isso, libero o referido projeto para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.