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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3822/2010 - Processo: 0523-04/1991 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre inclusão de Área Especial Interesse Econômico - AEIE Parque Tecnológico de Juiz de Fora no macrozoneamento estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/06/2010 a 24/06/2010 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/06/2010 a 29/06/2010 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 30/06/2010 a 07/07/2010 Procuradoria do Legislativo Parecer: Conclui escoimado nas disposições constitucionais, legais, doutrinárias e jurisprudenciais apresentadas, tratar-se de Projeto de Lei de competência municipal e de iniciativa concorrente, não havendo óbice para o prosseguimento de sua tramitação. |
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Período: 07/07/2010 a 09/07/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 12/07/2010 a 14/07/2010 Comissão de Legislação - Julio Gasparette Aguardando o Parecer: |
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Período: 13/07/2010 a 13/07/2010 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 2ª Discussão - 13/07/2010 Aprovado em 3ª Discussão - 13/07/2010 |
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Período: 29/07/2010 a 29/07/2010 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 12.099/2010 |
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| Textos: | Mensagem nº 3822 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Luis Cláudio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1896/2010 - DE |
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