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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3601/2007 - Processo: 3606-06/2001 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Revoga dispositivos da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/01/2007 a 08/01/2007 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/01/2007 a 08/01/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Ao Ver. Bruno Siqueira para relatar a matéria. |
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Período: 09/01/2007 a 12/01/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Solicita parecer da Procuradoria |
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Período: 08/02/2007 a 08/02/2007 Procuradoria do Legislativo - Manoel Denezie Parecer: Não havendo vício de iniciativa, o projeto de lei é constitucional e legal. |
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Período: 13/02/2007 a 16/02/2007 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 22/02/2007 a 27/02/2007 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 26/02/2007 a 01/03/2007 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 27/03/2007 a 27/03/2007 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/03/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 27/03/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 27/03/2007 |
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Período: 10/04/2007 a 10/04/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.337/2007 |
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| Textos: | Mensagem nº 3601 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Proc. do Legislativo - Manoel Denezine - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Ofício nº 0450/2007 - DE |
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