Mensagem nº 3601

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de Juiz de Fora, a presente proposição que "Revoga dispositivos da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001".

A Associação Municipal de Apoio Comunitário/AMAC - constituída em 1984, como uma Associação Civil, mediante autorização contida na Lei Municipal n° 6624, de 1° de novembro de 1984 - é uma entidade incumbida da execução de importantes políticas públicas da área de Assistência Social.

A entidade tem natureza jurídica de ente de cooperação - pessoa jurídica de Direito Privado, disposta paralelamente à Administração Pública Municipal, para prestação de serviços de interesse público.

Este tipo de entidade não integra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta - mesmo porque, nos termos do parágrafo único do art. 6° da Lei Orgânica Municipal, são entidades da Administração Indireta do Município apenas a autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação pública.

Destarte, impõe-se a revogação das normas do art. 54, II, b e art 94. da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001, que equivocadamente conferiram à entidade status de ente da Administração Indireta, em flagrante desacordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Além de corrigir o equívoco, a desvinculação da AMAC da Administração Municipal evitará problemas futuros para o Município, de vez que a entidade foi alvo de autuações por parte da autoridade previdenciária, que geraram enorme passivo trabalhista e fiscal, atualmente em fase de discussão judicial. Em razão disto, o enquadramento da AMAC como entidade da Administração Indireta - promovida pela Lei n° 10.000/01 - pode vir a colocar em risco, no próximo ano, as liberações de recursos por parte do Governo Federal, com enormes prejuízos para o Município.

Face o exposto, por considerar de relevante interesse a presente proposição, solicito a essa Egrégia Câmara sua aprovação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de dezembro de 2006.