Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O Projeto que revoga dispositivos da Lei nº 10000, de 08 de maio de 2001, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do plenário.