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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3601/2007 - Processo: 3606-06 2001 |
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| PROJETO DE LEI Nº | |
| Projeto de Lei nº
Revoga dispositivos da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001.
Mens. n° 3601, de autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1° Ficam revogados a alínea "b" do inciso II do art. 54 e o art 94 da Lei n° 10.000, de 08 de maio de 2001.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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