Dispõe sobre a autorização, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para a revisão geral anual de vencimentos, salários, gratificações, adicionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos Municipais; de subsídios mensais fixados no art. 1º, da Lei n° 12.462, de 2 de janeiro de 2012; de subsídios fixados no art. 8º, da Lei n° 9.666, de 13 de dezembro de 1999, que reajusta o limite de concessão e valor do vale/ticket alimentação, criado pela Lei n° 11.168, de 22 de junho de 2006, que altera a base de incidência do adicional por exercício de atividade de risco permanente dos Agentes de Trânsito previsto na Lei n°11.553, de 4 de abril de 2008, que altera a jornada de trabalho da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

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LEI 15082 31/03/2025