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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3313/2002 - Processo: 0054-31/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei n.º 5546, de 26 de dezembro de 1978 – Código Tributário Municipal, institui o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico em Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/12/2002 a 03/12/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/12/2002 a 06/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita parecer da Assessoria Jurídica da Casa. |
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Período: 10/12/2002 a 10/12/2002 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Entende que o objeto do projeto de lei tem assento constitucional e legal. |
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Período: 10/12/2002 a 10/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani Parecer: Considera legal e constitucional. |
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Período: 13/12/2002 a 13/12/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Solicita ao Vereador João de Deus o relato da mensagem em epígrafe. |
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Período: 16/12/2002 a 16/12/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer: Sugere à Comissão de Legislação observar o parecer técnico da Procuradoria. |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Considera a proposição apta para apreciação pelo Plenário. |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Comissão de Indústria - Sebastião Ferreira, Eduardo Novy, Rogério Ghedin Parecer: Libera para debate em Plenário. |
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Período: 17/12/2002 a 17/12/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 17/12/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 17/12/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 17/12/2002 |
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Período: 19/12/2002 a 19/12/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.359/2002 |
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| Textos: | MENSAGEM N.º 3313 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas -Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Indústria - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 2247/2002 |
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