Comissão de Finanças - João de Deus

Parecer:

Trata-se de pedido de parecer pertinente a mensagem do poder executivo sob o nº 3313 que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização do Setor Gráfico através de modificação na legislação que regula a cobrança do ISSQS no município.

Ao analisar a proposição, que apresenta proposta de alteração na Lei 5546 de 26 de novembro de 1978, via de consequência alterando o Código Tributário Municipal, para criar o Programa de Incentivo e Modernização do Setor Gráfico verificamos que a proposta é ampla e abrangente e vem atender o anseio do setor beneficiado.

Antes de emitir parecer quanto ao mérito, sugiro que a Comissão de Legislação e Justiça observe o parecer técnico do procurador do Legislativo Municipal, Dr. Roberto Thomaz da Silva Filho, bem elaborado e com certeza que nos trouxe elementos claros e objetivos sobre a Legislação vigente e com a alteração proposta será possível estimular o desenvolvimento do setor gráfico.

Quanto ao mérito, vale dizer que o nosso parque gráfico, que no passado teve anos de glória, hoje enfrenta dificuldades de toda natureza e com certeza a alteração ora pretendida, esperamos nós, o setor irá encontrar respaldo para experimentar uma nova fase de crescimento.

Outro ponto que nos chama atenção na presente mensagem é a elevação na cobrança do ISSQN das instituições financeiras e das casas de jogos, setores estes que obtiveram lucros significativos nos últimos anos. Destacamos ainda outra alteração, proposta pela mensagem em análise, que reduz a cobrança do tributo para os representantes comerciais.

Gostaríamos, nesta oportunidade de cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal pela sua disposição política de colocar em prática a reforma fiscal e tributária antes mesmo do Congresso Nacional fazer a tão esperada reforma tributária. Mais uma vez Juiz de Fora sai na frente e dá exemplo de avanço e de responsabilidade na condução dos destinos de sua gente, apoiando e incentivando o crescimento das indústrias e gerando mais empregos.