|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3313/2002 - Processo: 0054-31 1987 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira Silvio Ravaiani
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que poderá tramitar pelas Comissões Temáticas.
Palácio Barbosa Lima, 10 de dezembro de 2002. |
|