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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 1/2004 - Processo: 0241-02/1990 |
| Autor(es): | Nair Guedes |
| Ementa: |
Dispõe sobre Comissões Permanentes |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2004 a 17/03/2004 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/03/2004 a 01/04/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Solicita parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa. |
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Período: 05/04/2004 a 05/04/2004 Parecer nº 039/2004/PL - rts Parecer:o município tem competência para legislar sobre a matéria, não há vício de iniciativa. |
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Período: 12/04/2004 a 13/04/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto Parecer: Solicita que seja dado vista a Autora do Projeto para adequá-la a Lei Complementar de 95/98. |
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Período: 20/04/2004 a 23/04/2004 Comissão de Vistas - Nair Guedes Parecer: Apresentará emendas sugeridas na 2ª discussão. |
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Período: 23/04/2004 a 03/05/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto Parecer: Por ser legal e contitucional, são pelo prosseguimento do projeto. |
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Período: 06/07/2004 a 08/07/2004 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Eduardo Freitas - 06/07/2004 Aprovado em 1ª Discussão - 08/07/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 08/07/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 08/07/2004 |
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Período: 15/07/2004 a 15/07/2004 Transformado em Norma Jurídica Resolução nº 11/90/2004 |
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| Textos: | Projeto de Resolução nº 001 |
| Com de Legislação - Carlos Gasparete - Parecer | |
| Parecer nº039/2004-PL.rts | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Vistas - Nair Guedes - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Ofício nº 1939/2004 - DE |
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