Projeto de Resolução nº 001

Dispõe sobre criação de Comissão Permanente.

A Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte resolução:

Art.1º - Fica criada a COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA

MULHER, à qual competirá opinar sobre todas as proposições que digam respeito à

Mulher, notadamente no que se refere à sua atividade profissional, dignidade e

garantias individuais.

Art.2º - O artigo 78 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o inciso XIX:

Art. 78 -

IX - Comissão dos Direitos da Mulher.

Artigo 3º - O Artigo 81 do Regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o inciso IX:

Art.81-

IX- Da Comissão dos Direitos da Mulher:

a)- apresentar proposições que versem sobre os direitos da mulher;

b)- realizar estudos sobre a eficácia dos direitos da mulher;

c)- promover debates, palestras, conferências, congressos e conclaves sobre as relações de gênero;

d)- opinar sobre proposição que diga respeito, no todo ou em parte, à temática dos Direitos da Mulher, notadamente no que se refere à sua atividade profissional, dignidade e garantias individuais.

e)- organizar as homenagens que a Câmara Municipal realizar por ocasião do dia Internacional da Mulher.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Março de 2004.

Nair Guedes

Líder do PC do B