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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 1/2004 - Processo: 0241-02 1990 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto
Parecer:
Face a manifestação da Procuradoria dessa casa legislativa, seja dado vista a Autora do Projeto para adequá-la a Lei Complementar de 95/98.
Palácio Barbosa Lima, 13 de abril de 2004. |
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