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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PRES - Projeto de Resolução Número: 1/2004 - Processo: 0241-02 1990 |
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| COM DE LEGISLAÇÃO - CARLOS GASPARETE - PARECER | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete
Parecer:
Na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, solicito parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente projeto.
Palácio Barbosa Lima, 01 de abril de 2004.
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