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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000036
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2023
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Projeto de Lei
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Acrescenta dispositivo na Lei nº 14.403, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000015
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2023
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Projeto de Lei
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Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para contratação de operações de crédito, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000007
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 9.668, de 16 de dezembro de 1999. ...
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Em Tramitação
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000003
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2023
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Projeto de Lei
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Denomina “Lei Cadelinha Milly”, que altera a Lei nº 12.345, de 04 de agosto de 2011, alterada pela Lei nº 13.569, de 02 de outubro de 2017, para aumentar o valor da penalidade de multa por infrações ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais e para proibir a adoção de animais por pessoa condenada por maus-t... ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000002
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2023
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora a entidade que menciona e dá outras providências (Fábrica de Doces Brasil). ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000001
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2023
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000205
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000204
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública a entidade que menciona. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000191
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2022
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Projeto de Lei
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Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Juiz de Fora o Festival de Bandas Novas e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000171
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000168
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição da Área de Grau no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000162
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2022
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Projeto de Lei
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Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal; institui o Programa de sua implementação; autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000161
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora do evento Minas Láctea, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000160
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2022
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Projeto de Lei
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Obriga estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000153
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2022
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a afixação de aviso nos hospitais do Município de Juiz de Fora, a respeito da divulgação que menciona, e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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