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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 15/2023 - Processo: 9737-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para contratação de operações de crédito e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/02/2023 a 03/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2023 a 08/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/02/2023 a 13/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/02/2023 a 14/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 15/02/2023 a 13/03/2023 Autor - Marlon Siqueira Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 14/03/2023 a 15/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/03/2023 a 24/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 26/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/11/2023 a 27/11/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/12/2023 a 20/12/2023 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.757 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3430/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 15/2023 | |
| Lei nº 14757/2023 - Publicada em 20/12/2023 | |
| Ofício nº 4261/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 15/2023 |
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