Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000009     2025   Projeto de Lei   Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atendem crianças no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Em Tramitação
 
000003     2025   Projeto de Lei   Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo. ...   Em Tramitação
 
000002     2025   Projeto de Lei   Estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. ...   Em Tramitação
 
000001     2025   Projeto de Lei   Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no Município. ...   Em Tramitação
 

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