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Ano |
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Ementa |
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Situação |
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000158
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2025
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Projeto de Lei
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Determina que a Prefeitura Municipal disponibilize, facilite e dê transparência ao acesso às informações dos Conselhos Municipais na sua página principal de internet. ...
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Em Tramitação
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000137
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2025
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Projeto de Lei
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Autoriza ao Executivo a criação de Rede de
Proteção às Crianças e Adolescentes em
Situação de Violência Sexual nas Escolas
Municipais e dá outras providências. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000136
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico digital e a obrigatoriedade de publicidade da relação dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde plantonistas nas unidades de saúde do Município de Juiz de Fora e dá outras providências ...
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Em Tramitação
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000135
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o “Dia de Combate à Cristofobia” no Município de
Juiz de Fora e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000134
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a utilização e o ensino da
linguagem neutra ou não binária
na Educação Básica pública e
privada no âmbito do Município de
Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000133
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Apoio para Pais de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000132
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais
de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais
para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos
utilizados pelos alunos no Município de Juiz de Fora. ...
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Em Tramitação
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000131
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre o uso de criação de software de
reconhecimento facial para identificar
Moradores em Situação de Rua. ...
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Em Tramitação
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000130
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica. ...
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Transformado em Norma Jurídica
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000093
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2025
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Projeto de Lei
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Altera a Lei Municipal nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000092
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a realização de blocos de rua de carnaval nas regiões que especifica e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000081
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do município de Juiz de Fora, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei Federal n°13.509, de 22/11/2017. ...
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Em Tramitação
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000080
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2025
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Projeto de Lei
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Institui o Programa Municipal de Avaliação Escolar – PROVA-JF e a Bonificação de Desempenho Profissional para os docentes da rede pública municipal de Juiz de Fora, e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000079
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2025
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Projeto de Lei
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Dispõe sobre a reposição de conteúdo pedagógico na educação básica do Município de Juiz de Fora em caso de suspensão de aulas e dá outras providências. ...
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Em Tramitação
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000071
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2025
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Projeto de Lei
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Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. ...
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