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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 93/2025 - Processo: 10640-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 14.544, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 18/03/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/03/2025 a 26/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal |
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Período: 23/04/2025 a 25/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal |
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Período: 25/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal |
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Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal |
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Período: 05/05/2025 a 05/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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