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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000261     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000260     2021   Projeto de Lei   Institui, no Município de Juiz de Fora, o "Programa Mulher Livre", destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000237     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de “Pet Shops”, Clínicas Veterinárias e estabelecimentos do ramo, no âmbito do Município de Juiz de Fora, a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000230     2021   Projeto de Lei   Institui no Município de Juiz de Fora, o dia Municipal do Protetor de Animais. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000229     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a inclusão da temática de “ Educação humanitária em bem estar animal” e “Direito dos animais” no programa curricular das escolas públicas Municipais e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000228     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000223     2021   Projeto de Lei   Institui a Feira Livre Municipal da Proteção Independente de Animais no Município de Juiz de Fora/MG e dá outras providências. ...   Arquivada
 
000222     2021   Projeto de Lei   Cria o Selo Municipal “Amigos dos Animais” e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000213     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de lista de espera para castrações de cães e gatos pelo Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000207     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a proibição de manter, no Município de Juiz de Fora, animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000181     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre o censo animal no município de Juiz de Fora, visando o controle populacional de animais domésticos e da outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000180     2021   Projeto de Lei   Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração, para Animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000159     2021   Projeto de Lei   Institui o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco no Município de Juiz de Fora. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000122     2021   Projeto de Lei   Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000116     2021   Projeto de Lei   Concede desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do IPTU para o contribuinte residencial que adotar animal doméstico registrado no Canil Municipal. ...   Arquivada
 

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