Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000054     2023   Projeto de Lei Compl...   Revoga a Lei Complementar nº 222, de 28 de novembro de 2023. ...   Arquivada
 
000037     2023   Projeto de Lei Compl...   “Altera a Lei Nº 9.204, de 15 de janeiro de 1998”. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000034     2022   Projeto de Lei Compl...   "Altera dispositivos da Lei Nº 10.777, de 15 de julho de 2004". ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000006     2022   Projeto de Lei Compl...   Altera os anexos I e II da Lei 12.453/2011 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2020   Projeto de Lei Compl...   Modifica a Lei Complementar nº 23, de 22 de junho de 2015 ...   Em Tramitação