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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 6/2022 - Processo: 9451-00/2022 |
| Autor(es): | Nilton Militão, Cido Reis |
| Ementa: |
Altera os anexos I e II da Lei 12.453/2011 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/03/2022 a 01/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/03/2022 a 08/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/04/2022 a 12/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/04/2022 a 20/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/04/2022 a 28/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2022 a 06/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/05/2022 a 12/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/05/2022 a 19/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2022 a 25/05/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2022 a 27/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2022 a 31/05/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2022 a 06/06/2022 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2022 a 07/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Retirado temporariamente pelo Autor, em Plenário |
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Período: 13/07/2022 a 13/07/2022 Retirada Temporária Vereador Cido Reis |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 28/09/2022 a 28/09/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/09/2022 a 29/09/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2022 a 30/09/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/10/2022 a 27/10/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 174 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Anexo I | |
| Anexo II | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nilton Militão, Cido Reis | |
| Justificativa | |
| Anexo I | |
| Anexo II | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexos I e II Redação Final | |
| Ofício nº 2976/2022-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2022 | |
| Lei Complementar nº 174 - Publicada em 27/10/2022 | |
| Ofício nº 3797/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Substitutivo nº 06/2022 |
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