Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000002     2026   Projeto de Emenda à ...   Altera o inciso IX do art. 27 à Lei Orgânica Municipal. ...   Em Tramitação
 
000001     2026   Projeto de Emenda à ...   Acrescenta o artigo 107-A à Lei Orgânica Municipal, para integrar a Guarda Municipal de Juiz de Fora ao Sistema Municipal de Segurança Pública. ...   Em Tramitação
 
000001     2025   Projeto de Emenda à ...   Altera o art. 25 da Lei Orgânica Municipal. ...   Transformado em Norma Jurídica