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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2026 - Processo: 11174-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Negro Bússola, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Dr. Marcelo Condé, Marlon Siqueira, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Acrescenta o artigo 107-A à Lei Orgânica Municipal, para integrar a Guarda Municipal de Juiz de Fora ao Sistema Municipal de Segurança Pública. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Data: 06/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2026 a 17/02/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/01/2026 |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 02/02/2026 a 02/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/02/2026 a 17/02/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer, Cido Reis, Fiote e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional - 17/02/2026 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Estudo Técnico | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos José de Souza, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial |
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