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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2026 - Processo: 11174-00/2026 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Negro Bússola, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Dr. Marcelo Condé, Marlon Siqueira, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Acrescenta o artigo 107-A à Lei Orgânica Municipal, para integrar a Guarda Municipal de Juiz de Fora ao Sistema Municipal de Segurança Pública. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2026 a 13/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 13/01/2026 a 03/02/2026 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Estudo Técnico |
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