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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2025 - Processo: 10874-00/2025 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Mariano, Negro Bússola, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Roberta Lopes, Vitinho |
| Ementa: |
Altera o art. 25 da Lei Orgânica Municipal. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2025 a 09/07/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/07/2025 a 14/07/2025 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 15/07/2025 a 18/07/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 18/08/2025 a 19/08/2025 Comissão Especial - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Marcelo Condé, Juraci Scheffer, Tiago Bonecão e Fiote Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/08/2025 a 27/08/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos José de Souza, Juraci Scheffer, Marcelo Vitor Mendes Condé, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial |
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