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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 144/2018 - Processo: 6989-02/2013 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a utilização do tempo de duração restante em setores de quaisquer regiões, pelos usuários do estacionamento rotativo pago nas vias públicas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 25/10/2018 a 25/10/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2018 a 06/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 06/11/2018 a 26/11/2018 Parecer nº 194/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 06/11/2018 a 26/11/2018 Parecer nº 201/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/11/2018 a 26/11/2018 Parecer nº 203/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Apreciação do Autor |
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Período: 06/12/2018 a 06/12/2018 Apreciação do Autor - Marlon Siqueira |
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Período: 28/12/2020 a 06/01/2021 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão. Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2021 a 14/01/2021 Comissão de Legislação - Cida de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Bethânia Reis do Amaral - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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