Lista Proposições
  
 
Filtrar     Remover filtro
 
Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000050     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei n° 14.676, de 1° de agosto de 2023 ...   Em Tramitação
 
000045     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera a Lei nº 6910/1986 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000007     2023   Projeto de Lei Compl...   Altera o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 168, de 25 de julho de 2022. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000001     2022   Projeto de Lei Compl...   Institui o incentivo à criação de “parklets” (Vagas Vivas) no município, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2021   Projeto de Lei Compl...   Acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal para prever a tramitação prioritária dos processos administrativos funcionais que envolvam vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. ...   Transformado em Norma Jurídica