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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 7/2023 - Processo: 9762-00/2023 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Altera o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei Complementar nº 168, de 25 de julho de 2022. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/02/2023 a 15/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2023 a 27/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/02/2023 a 27/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/02/2023 a 01/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/03/2023 a 10/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/03/2023 a 16/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2023 a 22/03/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/03/2023 a 24/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/03/2023 a 27/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/03/2023 a 28/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 28/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 189 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 889/2023-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 | |
| Lei Complementar nº 189 - Publicada em 28/04/2023 | |
| Ofício nº 1667/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 7/2023 |
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