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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 50/2023 - Processo: 10093-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Cido Reis, João Wagner Antoniol, Protetora Kátia Franco, Laiz Perrut |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 14.676, de 1° de agosto de 2023 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/11/2023 a 22/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/11/2023 a 27/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2023 a 30/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior, Tiago Bonecão (ad hoc) e Julinho Rossignoli (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior, Julio César Rossignoli Barros, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
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