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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2021 - Processo: 8907-00/2021 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal para prever a tramitação prioritária dos processos administrativos funcionais que envolvam vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2021 a 23/03/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/03/2021 a 19/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/04/2021 a 22/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/04/2021 a 28/04/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/05/2021 a 10/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2021 a 14/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2021 a 25/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/06/2021 a 24/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 138 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1404/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 | |
| Ofício nº 4831/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 |
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