Lista Proposições
 
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
  Situação
000011     2019   Projeto de Lei Compl...   Altera a lei 6910 de 31 de maio de 1986, e suas alterações posteriores, quanto ao uso e ocupação do solo. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000002     2019   Projeto de Lei Compl...   Dispõe sobre o uso do solo no loteamento que menciona. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000017     2018   Projeto de Lei Compl...   "Autoriza atividades na Zona Especial 1, criada pela Lei Complementar 023 de 22 de junho de 2015". ...   Inclua-se na Ordem do Dia
 
000016     2018   Projeto de Lei Compl...   Altera o anexo 7, da Lei n° 6910/86 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo e suas alterações posteriores. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000013     2015   Projeto de Lei Compl...   "Institui o Projeto Guardião das Águas e o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA no âmbito do município de Juiz de Fora" ...   Retirada Temporária