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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2020 - Processo: 8784-00/2020 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Vagner de Oliveira, Kennedy Ribeiro, Cido Reis |
| Ementa: |
Estabelece normas para retificação do limite urbano do município |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2020 a 28/08/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/08/2020 a 02/09/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/09/2020 a 10/09/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/09/2020 a 17/09/2020 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2020 a 24/09/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 25/09/2020 a 30/09/2020 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/09/2020 a 01/10/2020 Comissão de Finanças - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/09/2020 a 05/10/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/09/2020 a 05/10/2020 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/10/2020 a 06/10/2020 Comissão de Urbanismo - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2020 a 05/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/11/2020 a 24/11/2020 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Wanderson Castelar |
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Período: 26/11/2020 a 26/11/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/11/2020 a 27/11/2020 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Rodrigo Mattos |
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Período: 30/11/2020 a 30/11/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/12/2020 a 02/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 132 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Adriano Miranda de Sousa - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2114/2020-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 | |
| Ofício nº 20411/2020/SARH - Sanção Projeto de Lei Complementar nº 12/2020 |
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