Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000020     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera o artigo 40 da lei 6910/86 ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000003     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2016   Projeto de Lei Compl...   Altera dispositivos da Lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986. ...   Transformado em Norma Jurídica