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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2016 - Processo: 7614-02/2016 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Mariano |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei n.° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/06/2016 a 28/06/2016 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/07/2016 a 07/07/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 05/07/2016 a 05/07/2016 Parecer nº 86/2016 - Diretoria Jurídica |
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Período: 07/07/2016 a 12/07/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 12/07/2016 a 12/07/2016 Pedido de Informação |
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Período: 16/08/2016 a 19/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 18/08/2016 a 23/08/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 24/08/2016 a 29/08/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 30/08/2016 a 02/09/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 01/09/2016 a 06/09/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 06/09/2016 a 12/09/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira |
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Período: 12/09/2016 a 15/09/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 21/09/2016 a 26/09/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 27/09/2016 a 30/09/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 06/10/2016 a 06/10/2016 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2019 a 25/03/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 25/03/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 26/03/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 27/03/2019 |
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Período: 06/05/2019 a 08/05/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 94/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Ofício nº 1192/2016 - DE/ezm-. | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Projeto de Lei Complementar Substitutivo | |
| Ofício N° 1138/2019-DE abd | |
| Redação Final/Autógrafo - Projeto de Lei Complementar |
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