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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 20/2020 - Processo: 6983-65/2013 |
| Autor(es): | André Mariano |
| Ementa: |
Altera o artigo 40 da lei 6910/86 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/09/2020 a 29/09/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/09/2020 a 05/10/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 13/10/2020 a 20/10/2020 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/10/2020 a 21/10/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Encaminhamento ao Autor |
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Período: 26/10/2020 a 26/10/2020 Aguardando Apreciação do Autor Apreciação: Libera para tramitar |
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Período: 29/10/2020 a 30/10/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/10/2020 a 04/11/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Srgento Mello e Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 05/11/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio. Adriano Miranda, Sargento Mello Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/10/2020 a 30/10/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/11/2020 a 25/11/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 01/12/2020 a 04/12/2020 Comissão de Veto - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/12/2020 a 04/12/2020 Comissão de Veto - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2020 a 08/12/2020 Comissão de Veto - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2020 a 04/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 07/12/2020 a 07/12/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 14/12/2020 a 15/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 127 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer autor | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Adriano Miranda de Sousa, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício N° 1900/2020-DE cgs - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício Nº 17839/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 | |
| Parecer José Mansueto Fiorilo - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 2109/2020-DE abd - Comunica Rejeição do Veto Integral - Projeto de Lei Complementar nº 20/2020 | |
| Ofício N° 2172/2020-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 127/2020 |
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