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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2020 - Processo: 6983-57/2013 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, André Mariano |
| Ementa: |
Altera categoria de uso de loteamentos na região do Bairro Bom Pastor. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/03/2020 a 17/03/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/04/2020 a 22/04/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/04/2020 a 29/04/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 28/04/2020 a 04/05/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 06/05/2020 a 08/05/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita Informação à SEPLAG. |
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Período: 19/06/2020 a 22/06/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Solicita a apreciação dos autores. |
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Período: 24/06/2020 a 21/07/2020 Apreciação dos Autores - Pardal e André Mariano Apreciação: Libera para Tramitar |
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Período: 21/07/2020 a 22/07/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/07/2020 a 28/07/2020 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar |
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Período: 24/07/2020 a 29/07/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal Parecer: Liberam para Tramitar. |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/07/2020 a 24/07/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/08/2020 a 21/08/2020 Vetado Totalmente |
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Período: 26/08/2020 a 31/08/2020 Comissão de Veto - Zé Marcio Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 27/08/2020 a 01/09/2020 Comissão de Veto - Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/08/2020 a 31/08/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 24/09/2020 a 24/09/2020 Rejeitado o Veto |
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Período: 30/09/2020 a 01/10/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 123 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Nilton Militão - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Ofício N° 745/2020-DE abd - Transcrição de Parecer | |
| Despacho Nº 1174/2020/SEPLAG-JF | |
| Responde ao Despacho Nº 1174/2020/SEPLAG-JF | |
| Documento DPOT - à SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 01/2020/SEPLAG | |
| Ofício Nº 3508/2020/SG - Transcrição de Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Apreciação dos Autores - Pardal e André Mariano | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal - Parecer Conjunto | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1338/2020 -DE - cgs - Encaminha Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto n° 3/2020 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 11917/2020/SARH - Veto Integral ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto n° 3/2020 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Júlio Francisco de Oliveira - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício N° 1720/2020-DE abd - Comunica rejeição de Veto Integral - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2020 | |
| Promulgação de Lei Complementar n° 123/2020 | |
| Ofício N° 1759/2020-DE abd - Comunica Promulgação de Lei Complementar n° 123/2020 | |
| Ofício Nº 1917/2020-DE abd - Encaminha Republicação - Promulgação de Lei Complementar nº 123/2020 |
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| Anexos: | Anexo Único.PDF |
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