Lista Proposições
  
 
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Projeto   Ano   Tipo  
Ementa
   Situação
000004     2020   Projeto de Lei Compl...   Altera as Leis nº 12450, de 26 de dezembro de 2011 e Lei nº 6910 de 31 de maio de 1986, e dá outras providências. ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000012     2017   Projeto de Lei Compl...   "Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo". ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000011     2017   Projeto de Lei Compl...   "Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo na Rua Marumbi, Bairro Marumbi". ...   Transformado em Norma Jurídica
 
000026     2015   Projeto de Lei Compl...   "Dispõe sobre a alteração da lei 6910/86 de uso do solo". ...   Transformado em Norma Jurídica