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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 11/2017 - Processo: 7614-06/2016 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
"Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, quanto ao uso e ocupação do solo na Rua Marumbi, Bairro Marumbi". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2017 a 29/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/08/2017 a 04/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 05/09/2017 a 05/09/2017 Aguardando o Pedido de Informação |
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Período: 11/10/2017 a 16/10/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2017 a 23/10/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2017 a 27/10/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/10/2017 a 01/11/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/11/2017 a 13/11/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2017 a 16/11/2017 Comissão de Finanças - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/11/2017 a 22/11/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/11/2017 a 28/11/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 29/11/2017 a 29/11/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 20/02/2018 a 20/02/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 20/02/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 22/02/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Marcio em 23/02/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 26/02/2018 Aprovado Emenda Substitutiva em 26/02/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 27/02/2018 |
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Período: 23/03/2018 a 24/03/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 75/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Ofício Nº 2216/2017-e-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Memorando N° 3302/2017/SEPLAG-JF | |
| Memorando N° 3344/2017/SEPLAG-JF | |
| Ofício n° 6304/2017/SG | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Parecer Técnico - COMPUR | |
| EMENDA SUBSTITUTIVA | |
| Redação Final |
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