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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2017 - Processo: 7614-03/2016 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
"Altera a Lei 6910, de 31 de maio de 1986, anexo 7, Categorias de Uso do Solo". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2017 a 29/08/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/08/2017 a 04/09/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 10/10/2017 a 12/10/2017 Comissão de Legislação - Zé Marcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2017 a 19/10/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/10/2017 a 24/10/2017 Comissão de Finanças - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2017 a 30/10/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello - Casal Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 27/10/2017 a 31/10/2017 Comissão de Finanças - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2017 a 09/11/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio Parecer: libera para tramitar |
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Período: 13/11/2017 a 16/11/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/11/2017 a 24/11/2017 Comissão de Urbanismo - Betão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/11/2017 a 04/12/2017 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/12/2017 a 11/12/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/12/2017 a 22/12/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 08/01/2018 a 11/01/2018 Comissão de Def. dos Animais - Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/01/2018 a 15/01/2018 Comissão de Def. dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Solicita o oficiamento do Departamento de Controle Animal — DCAN |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - João Coteca Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 09/02/2018 a 09/02/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2018 a 26/02/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 26/02/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 27/02/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 27/02/2018 |
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Período: 27/03/2018 a 28/03/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 076/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Ofício Nº 2210/2017-e-DE abd | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer | |
| Ofício n° 6308/2017/SG | |
| Memorando N° 3301/2017/SEPLAG-JF | |
| Ofício Nº 2210/2017 -e-DE abd | |
| Memorando N° 3345/2017/SEPLAG-JF | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Charlles Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Def. dos Animais - Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Defesa aos Animais - João Coteca -Parecer: | |
| Parecer Técnico - COMPUR | |
| Parecer Técnico - COMPUR (2) | |
| Parecer Técnico - COMPUR (3) | |
| Redação Final | |
| Ofício Nº 641/2018-DE abd | |
| Ofício nº 4798/2018/SARH - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 |
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