Tipo de norma
Ano
Quant.
Emenda à Lei Orgânica Municipal Revisada 2010
2026
1
Total:
1
Lei
2026
3
2025
7
Total:
10
Resolução
2025
1
Total:
1
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
83
Total:
83
Moção
2025
6
Total:
6
Pedido de Informação
2025
7
Total:
7
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
2026
1
2025
2
Total:
3
Projeto de Lei
2026
5
2025
13
Total:
18
Projeto de Resolução
2025
1
Total:
1
Representação
2025
5
Total:
5
Requerimento
2026
35
2025
149
Total:
184