Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
4
2016
1
2015
7
2014
6
2013
1
Total:
19
Resolução
2015
3
2014
6
Total:
9
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
14
Total:
14
Moção
2025
5
Total:
5
Pedido de Informação
2025
1
Total:
1
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2025
8
Total:
8
Projeto de Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Representação
2025
5
Total:
5
Requerimento
2025
325
Total:
325