Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2026
7
2025
5
2016
1
2015
7
2014
6
2013
1
Total:
27
Resolução
2015
3
2014
6
Total:
9
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2026
1
2025
58
Total:
59
Moção
2026
7
2025
7
Total:
14
Pedido de Informação
2026
1
2025
2
Total:
3
Projeto Substitutivo
2026
1
2025
1
Total:
2
Projeto de Lei
2026
2
2025
15
Total:
17
Projeto de Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Representação
2026
1
2025
5
Total:
6
Requerimento
2026
113
2025
357
Total:
470