Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
2
2016
1
2015
7
2014
6
2013
1
Total:
17
Resolução
2015
3
2014
6
Total:
9
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Moção
2025
3
Total:
3
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2025
4
Total:
4
Representação
2025
5
Total:
5
Requerimento
2025
221
Total:
221
