
Tipo de norma	Ano	Quant.

Lei	2026	8
	2025	5
	2016	1
	2015	7
	2014	6
	2013	1

Total:		28

Resolução	2015	3
	2014	6
Total:		9


Tipo de proposição	Ano	Quant.

Emenda	2026	3
	2025	58

Total:		61

Moção	2026	12
	2025	7

Total:		19

Pedido de Informação	2026	1
	2025	2

Total:		3

Projeto Substitutivo	2026	1
	2025	1

Total:		2

Projeto de Lei	2026	4
	2025	15

Total:		19

Projeto de Lei Complementar	2025	1

Total:		1

Representação	2026	1
	2025	5

Total:		6

Requerimento	2026	163
	2025	357
Total:		520