Tipo de norma
Ano
Quant.
Lei
2025
3
2016
1
2015
7
2014
6
2013
1
Total:
18
Resolução
2015
3
2014
6
Total:
9
Tipo de proposição
Ano
Quant.
Emenda
2025
1
Total:
1
Moção
2025
4
Total:
4
Projeto Substitutivo
2025
1
Total:
1
Projeto de Lei
2025
5
Total:
5
Projeto de Lei Complementar
2025
1
Total:
1
Representação
2025
5
Total:
5
Requerimento
2025
270
Total:
270