Lista de Normas Jurídicas
  
 
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Número Tipo Ano Ementa
15468 Lei 2026 Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" (ITBI) e dá outras providências.
 
15383 Lei 2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir medidas tributárias e tarifárias excepcionais no Município de Juiz de Fora destinadas à mitigação dos impactos socioeconômicos decorrentes das fortes chuvas ocorridas em fevereiro de 2026 e dá outras providências.
 
15371 Lei 2026 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário. (Edir Xavier Gonçalves)
 
15337 Lei 2026 Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Rua José Carlos Lopes)
 
15328 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérita. (Maria Aparecida Pereira)
 
15322 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Tenente-coronel Carlos Eduardo Oliveira)
 
15320 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Benemérito. (Marcio Leone Vargas)
 
15319 Lei 2026 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. (Alexandre Oliveira Andrade)
 
15315 Lei 2026 Dispõe sobre a disponibilização do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em braille para os contribuintes com deficiência visual.
 
15295 Lei 2025 Dispõe sobre alteração de logradouro público. (Praça Prefeito Tarcísio Delgado)
 
15188 Lei 2025 Autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento voltados para vias públicas ao Centro de Monitoramento e Operações (CMO) e dá outras providências.
 
15181 Lei 2025 Dispõe sobre a destinação e utilização de 5% (cinco por cento) sobre arrecadação de multas de trânsito para obras de acessibilidade.
 
15108 Lei 2025 Institui o Dia Municipal da Rua de Direitos no Calendário Oficial de Eventos do Município de Juiz de Fora.
 
15081 Lei 2025 Lei Músico Thiago Ramon - Estabelece critérios para garantia de integridade de marquises de edificações e dá outras providências.
 
13337 Lei 2016 Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.
 

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