Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições constitutivas do Poder Executivo Municipal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 119/2026, de autoria da Vereadora Kátia Franco, encaminhado ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 2259/2026-DE, e recebido em 27 de agosto de 2026, o qual dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação de interesse social no Município de Juiz de Fora para mães ou responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências, pelas razões a seguir expostas: O Projeto de Lei nº 119/2026, cujo conteúdo foi acima exposto, possui vício de inconstitucionalidade, além de apresentar contrariedade ao interesse público, o que torna imperativo seu veto integral. Como consta dos pareceres técnicos e jurídico que fundamentaram a decisão de veto, o projeto de lei em análise apresenta vício insanável, referente ao fato de ocorrer em inconstitucionalidade formal por usurpação da esfera de gestão e ingerência indevida na execução de políticas habitacionais e serviços públicos municipais privativos do Poder Executivo. Ademais, a proposição manifesta contrariedade ao interesse público, consubstanciada na ruptura do equilíbrio de hierarquização e acesso estabelecido pelas normas de regência dos fundos federais de habitação de interesse social (Portaria MCID nº 738/2024 e Portaria MCID nº 725/2023), para além de não apresentar inovação jurídica substancial frente à legislação federal de proteção à pessoa com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, acarretando riscos de insegurança na contratação e execução de empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos.Por todo o exposto, e por tudo o mais que consta dos pareceres técnico e jurídico, opõe-se VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 119/2026.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de setembro de 2026.

a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.