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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 450/2025 - Processo: 11132-00/2025 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Atendimento Odontológico Domiciliar Humanizado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 04/12/2025 a 05/12/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/12/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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